Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Contrato de empréstimo consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Alegação de fraude na contratação do contrato. Tutela indeferida. Recurso da parte autora. Recorrente que pretende a suspensão da cobrança das parcelas. Em sede de cognição sumária não se verifica a presença dos requisitos do CPC, art. 300. Ausente probabilidade do direito da autora. Ausente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que a parte vem sendo descontada desde o ano de 2019. Indeferimento. Decisão mantida. Necessidade de instauração do contraditório.

Recurso não provido