Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA ULTRA PETITA.

Violação aos limites objetivos da lide constatada. Pedido de repetição dobrada de valores não formulado. Sentença anulada em relação a esse capítulo, com aplicação da teoria da causa madura. Inteligência do art. 1.013, § 3º, II do CPC/2015. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. Aplicabilidade do CDC, art. 101, I. Teoria finalista mitigada. Viabilidade de ajuizamento da demanda no domicílio da parte autora. Foro de eleição que não prevalece, haja vista a nulidade do contrato. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MARKETING DIGITAL. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. Mácula na formação do vínculo de direito material. O concernente instrumento fora assinado por funcionário da autora desprovido de poderes para negociar. Não se tratando de mandatário ou gerente, a vontade por ele manifestada não deve ser tida como representativa da sociedade empresária. Ademais, não se cogita a aplicação da teoria da aparência, uma vez que as circunstâncias fáticas dessumidas das provas reunidas revelam atuação da ré dissociada dos preceitos da boa-fé objetiva. DANOS MORAIS. O protesto contém carga desabonadora para a pessoa jurídica que implica dano moral; portanto, houve evidente violação à honra objetiva. QUANTUM INDENIZATÓRIO. A quantia fixada na instância ordinária, de R$ 5.000,00, apresenta-se adequada e suficiente para reparar o abalo sofrido, estando aquém do que vem sendo arbitrado em casos similares. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Manutenção dos critérios arbitrados pelo D. Magistrado de origem. Sentença mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)