Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL, EXTORSÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DE APELAÇÃO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

A Juíza de Direito da 1ª Vara Especializada em Crimes contra a Criança e Adolescente da Comarca da Capital julgou PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o réu pela prática dos crimes previstos no CP, art. 217-Aà pena de 08 (oito) anos de reclusão, no CP, art. 158, caput à pena de 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa e no ECA, art. 244-Bà pena de 01 (um) ano de reclusão. A Julgadora aplicou os termos do CP, art. 69, fixou o regime fechado e manteve a prisão preventiva. ... (Continua)