Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO RESIDENCIAL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA SUB-ROGADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE.

Sentença que julgou procedente a ação. Inconformismo da parte ré. Não acolhimento quanto ao mérito. Precedentes do Colendo STJ, da Colenda 27ª Câmara de Direito Privado e de diversas outras Câmaras desta Corte. Juros de mora. Incidência a partir da citação, na forma do CPC, art. 240 e art. 397, parágrafo único, do Código Civil, considerando se tratar de responsabilidade civil contratual ante a sub-rogação dos direitos do consumidor segurado. Sentença reformada nessa parte. Insurgência da parte autora. Deserção. Recolhimento do preparo em valor insuficiente. Parte autora que intimada a efetuar o recolhimento do valor complementar relativo ao preparo, quedou-se inerte. Deserção caracterizada. Inteligência do art. 1007, § 2º do CPC. Recurso da parte ré parcialmente provido e recurso da parte autora não conhecido... (Continua)