Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de nulidade c/c repetição de indébito. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Improcedência do pedido inicial. Insurgência da autora. Afirmação de que não contratou empréstimo via cartão de crédito. Contratação válida, mediante assinatura em termo de adesão a cartão de crédito consignado. Existência de diversos saques no cartão de crédito. Documentos assinados pela autora não deixam dúvidas acerca da modalidade contratada. Ausência de vício de consentimento. Possibilidade de desconto ou retenção no benefício em razão de cartão de crédito. Inteligência do Lei 10.820/2003, art. 6º, §5º. Ausência de qualquer ilegalidade na contratação. Precedentes do E. TJSP. Sentença ratificada, nos termos do art. 252 do RITJSP. Honorários majorados para 15% do valor da causa (CPC, art. 85, § 11). Negado provimento ao recurso da autora.