Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Tributário - Anulatória de Débito Fiscal - Demanda proposta pela Instituição Financeira visando a anulação dos débitos fiscais relativos a IPVA de veículos objeto de alienação fiduciária e Arrendamento Mercantil - Sentença de procedência - Recurso pela FESP - Provimento de rigor.

1. Na qualidade de arrendadora nos contratos de arrendamento mercantil e alienação fiduciária, a instituição financeira conserva o domínio do bem arrendado, transferindo ao arrendatário apenas sua posse direta; permanece, portanto, solidariamente responsável pelo pagamento do imposto devido - Cobrança de IPVA pela Fazenda do Estado de São Paulo em tese possível - Inteligência da Lei 13.296/2008, art. 6º, XI - Precedentes. 2. Entretanto, no caso presente, restou comprovado que as exações se referem a período em que ainda vigentes as relações contratuais com a instituição financeira e, portanto, parte legítima. 3. Ônus de sucumbência carreados exclusivamente ao autor, majorados os honorários advocatícios de sucumbência na forma do CPC, art. 85, § 11º. Sentença reformada - Apelação provida