Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para reconhecer o direito da autora ao aproveitamento de créditos de ICMS relativos à aquisição de combustíveis para abastecimento dos veículos utilizados por seus técnicos para a instalação/ativação, manutenção e reparo das redes de telefonia - Impossibilidade de conclusão imediata, em um juízo de cognição sumária, de que os combustíveis são intermediários e totalmente utilizados na atividade fim - Necessidade de dilação probatória - Não demonstrado, ademais, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos - Decisão mantida - Recurso não provido.... (Continua)