Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Decisão agravada que determinou a realização de segunda perícia, a ser custeada pela requerida em razão da inversão do ônus da prova. Insurgência da ré, agravante. Acolhimento parcial. Afastamento da alegação de preclusão da decisão que homologou o laudo pericial. A decisão não está incluída no rol daquelas impugnáveis por agravo de instrumento (CPC, art. 1.015). Acolhimento, contudo, quanto ao pedido de exoneração do custeio dos honorários periciais. A inversão do ônus da prova não acarreta, de imediato, a inversão do custeio da prova técnico-pericial. Precedentes desta Câmara. Requerida, todavia, que se sujeitará às possíveis consequências negativas, caso não seja produzida prova suficiente para esclarecer os fatos. Honorários periciais, ademais, que serão custeados pela agravada na forma do CPC, art. 95, § 3º, e suportados pelo Fundo Especial de Custeio de Perícias, conforme a Lei 16.428/2017. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (v. 45750)... (Continua)