Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Ação de cobrança - Duplicata - Alegação de ilegitimidade ativa da pessoa física rejeitada - Pessoa jurídica extinta, com liquidação encerrada - Aplicação analógica do CPC, art. 110 - Nota fiscal emitida e comprovante de entrega da mercadoria - Recebimento da mercadoria no endereço da ré, com recibo devidamente assinado, acompanhado de carimbo da apelante - Aplicação da teoria da aparência. ... ()
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