Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela antecipada. Veiculo vendido em leilão pela primeira ré, empresa leiloeira, e arrematado pela corré.Indeferimento de tutela antecipada para obrigá-las à entrega da documentação de titularidade do veiculo e reconhecimento de ilegitimidade passiva da requerida leiloeira. Leiloeiro que age na qualidade de mandatário do proprietário do bem e portanto não integra a relação contratual de compra e venda, não se podendo responsabilizá-lo pela entrega de documentação do veicula Leiloado . Inteligência do Decreto 21.981/1932, art. 22. Ilegitimidade passiva bem reconhecida. «Tutela indeferida também quanto à corré arrematante, porque não preenchidos os requisitos do CPC, art. 300. Decisão que deve ser mantida, para aguardar o contraditório, ausente também o «periculum in mora". Recurso não provido... (Continua)