Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência para exclusão de conteúdo em sites de busca. Indeferimento. Irresignação do autor. Descabimento. Requerida que não pode ser compelida a reter conteúdos difundidos na internet em sítios eletrônicos que não são de sua propriedade. Matéria ventilada em site do Poder Judiciário. Interesse público. Provedores de busca que atuam na reorganização de conteúdos já existentes. Precedentes. Ausentes os requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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