Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO RÉU (AÇÃO DECLARATÓRIA) . VALIDADE DA ATA DE ASSEMBLEIA. PERDA DE CARGO ELETIVO. CLT, ART. 896, § 1º-A, I.

O Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO PELO AUTOR (AÇÃO DECLARATÓRIA) . APLICAÇÃO DE MULTA AO RECLAMADO PREVISTA NO § 6º DO ART. 266 DO RITST. O réu, ao utilizar-se do meio processual previsto no art. 266 do RITST, apenas fez valer seu direito à ampla defesa, inserto no, LV da CF/88, art. 5º. Logo, tem-se por inviável sua condenação ao pagamento da multa prevista no § 5º do art. 266 do RITST. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem efeitos modificativos.... (Continua)