Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo da pena para aplicação de fração especial para progressão de regime, indicada no art. 112, §3º, da LEP. Pretensão de que seja aplicada a fração de 1/8. Inadmissibilidade. Sentenciada mão de adolescente, reincidente e condenada por crime de associação para a prática do tráfico de drogas. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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