Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR. INCONFORMISMO DO RÉU. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS. DESCONTOS EFETUADOS PELO RÉU QUE NÃO EXCEDEM O LIMITE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO