Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VOTO 40996

OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.

Facebook. Perfil hackeado. Reestabelecimento. Necessidade. Questão incontroversa. Danos morais. Inocorrência. Ausência de ofensa a direito da personalidade, dor psicológica intensa, angústia ou qualquer transtorno que ultrapasse os limites dos aborrecimentos da vida cotidiana. Precedentes do C. STJ. Sentença mantida. Honorários advocatícios em grau recursal. Majoração. Exegese do CPC, art. 85, § 11. ... (Continua)