Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA.

Ação de declaração de inexigibilidade do débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Desconto indevido de prestações de seguro na conta bancária da autora na qual é creditado mensalmente seu benefício previdenciário. Sentença de procedência dos pedidos. Apelo de ambas as partes. Relação de consumo. Associação ré que reproduziu no bojo da contestação um link de áudio contendo a suposta contratação do seguro por telefone. Prova inverossímil que deveria ter sido corroborada por outras provas mais convincentes. Inobservância do disposto nos arts. 758 e 759 do CC, plenamente aplicável ao caso em análise. Abuso caracterizado por violação à proteção contratual contida nos incs. III e IV, do CDC, art. 39. Responsabilidade objetiva dos fornecedores de produtos e serviços. Ausência de comprovação de eventual excludente de responsabilidade. Dicção do art. 14, caput e §3º do CDC. Débitos declarados inexigíveis. Dever de restituição dos valores cobrados indevidamente. Repetição em dobro dos valores. Cabimento. CDC, art. 42. Conduta ilícita que nem de longe se afigura com engano justificável. Má-fé caracterizada. Danos morais. Caracterização. Negligência da ré que extrapola os limites da razoabilidade e do mero aborrecimento, constituindo conduta de natureza grave contra os direitos dos consumidores. Ato ilícito praticado contra os direitos de pessoa idosa aposentada. Dever da apelada de pagar a indenização pretendida. O valor da indenização de R$ 8.000,00 deve ser mantido, pois se mostra compatível com as circunstâncias do caso em julgamento e é proporcional às consequências do fato e às condições da ofendida e da ofensora. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS... (Continua)