Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Vias de fato, ameaça e violação de domicílio qualificada - Recurso da Defesa - Pleito de absolvição - Impossibilidade - Prova segura - Declarações da vítima coerentes e harmônicas ao conjunto probatório - Idoneidade da ameaça bem demonstrada - Crime de violação de domicílio bem caracterizado, assim como as vias de fato - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Fixação da pena-base acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Segunda fase - CP, art. 61, II, f e reincidência - Terceira fase - Ausência de majorantes ou minorantes - Regime semiaberto mantido - Não cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos ou a aplicação do sursis penal - Recurso improvido