Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência, não acolhido o pedido de indenização por danos materiais. Inconformismo das partes. Descabimento. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). Desconformidade substancial entre o imóvel decorado mostrado à compradora e a unidade entregue. Falha na informação (CDC, art. 6º, III). Propaganda ou publicidade vinculam o fornecedor perante o consumidor (arts. 30 e 31, do CDC). Danos morais configurados. Indenização por danos morais fixada com razoabilidade, dentro dos parâmetros desta Câmara. Valor da indenização inalterado. Reconhecimento. Precedentes deste E. TJSP. juros de mora e correção monetária. Responsabilidade civil contratual. sumulas 362 e 54, ambas do STJ. Juros legais, do art. 406, CC. Sentença mantida. Apelações não providas