Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de produção antecipada de provas com pedido de tutela de urgência. Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada no pedido inicial. Inconformismo. Antecipação dos efeitos da tutela. Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Necessidade de maior aprofundamento da questão. Medidas desejadas incorrem em violação ao sigilo de dados bancários da própria instituição financeira e, também, daqueles que com ela contrataram. Instituições financeiras são obrigadas a conservar sigilo de suas operações nos serviços prestados aos seus correntistas. Hipótese dos autos não contemplada nas exceções do §4º do Lei Complementar 105/2001, art. 1º. Decisão mantida. Recurso não provido