Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação indenizatória por danos materiais - Consórcios de imóveis - Desistência pelo consorciado autor - Sentença de procedência determinando a restituição de valores que foram pagos pelo autor apelante, com atualização monetária na forma da Lei 11.795/08, art. 30 - Recurso exclusivo do autor - Correção monetária - Termo inicial - Débito judicial - Correção monetária dos valores pagos pela tabela prática do TJSP, desde os desembolsos - Recurso provido.