Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória com pedido de ressarcimento de valores cobrados de forma indevida. Promessa de compra e venda de unidade autônoma imobiliária. Sentença de procedência. Recurso apresentado pela parte ré. EXAME: Lei 10.931/2004, art. 46 que expressamente prevê a possibilidade incidência mensal de correção monetária nos casos de financiamento imobiliária com prazo mínimo de 36 meses. Inclusão de parcela adicional com valor irrisório com o intuito de ultrapassar o prazo mínimo legal e possibilitar a atualização mensal das prestações contratuais. Abusividade. Nulidade da cláusula contratual que estabelece correção monetária mensal reconhecida, com fundamento na Lei 10.931/2004, art. 47. Má-fé da parte requerida evidenciada. Engano não justificável. Devolução em dobro dos valores cobrados de forma indevida. Aplicação do CDC, art. 42. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)