Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Ameaça e descumprimento de medidas protetivas de urgência - Recurso da Defesa - Prova segura - Depoimento da vítima corroborado pelos demais elementos de prova constantes dos autos, dentre eles os áudios contendo ameaças encaminhados pelo apelante - Condenação mantida - Dosimetria da pena - Primeira fase - Penas-bases fixadas nos mínimos legais - Segunda fase - Agravante prevista no CP, art. 61, II, «f - Pena do delito de ameaça agravada - Terceira fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Regime aberto mantido - Não cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Sursis da pena concedido na origem - Recurso improvido