Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Contrato de Abertura de Crédito garantido por Notas Promissórias Rurais - Inadimplemento - Decisão que indeferiu o pedido do coexecutado para que o perito responda ao quesito que formulou, vez que no laudo apresentado foram indicados pelo Perito Judicial os critérios utilizados para atualização do saldo, ressaltando que os parâmetros para atualização do saldo devedor já foram fixados por decisão judicial transitada em julgado e, portanto, não podem ser alterados - Assim, a perícia contábil deverá indicar o valor atual do débito, considerando os critérios definidos, observando-se os termos dos V. Acórdãos juntados aos autos - IRRESIGNAÇÃO do coexecutado - Pretensão de reforma integral da decisão, para que seja determinado ao perito que retifique os cálculos na forma indicada por ele - DESCABIMENTO - Discricionariedade da Magistrada, para avaliar se a prova requerida é pertinente e conveniente para o momento processual ou necessária e apta para formar seu livre convencimento motivado Inteligência do CPC, art. 370 - Prova pericial contábil, relevante e imprescindível para dirimir com rigor técnico as divergências apontadas - Laudo já apresentado, que deverá ser complementado, obedecendo rigorosamente os parâmetros fixados na sentença proferida nos Embargos à Execução, confirmados em V. Acórdão - Após a conclusão da perícia contábil, caberá à Juíza da causa, a valoração da prova e deliberação a respeito dos pontos controvertidos apontados pelas partes, mediante decisão recorrível eventual e oportunamente - Por ora, deve ser aguardada a ultimação do laudo pericial, em conformidade com os parâmetros fixados, sob pena de violação à coisa julgada - Não se vislumbra desacerto da Juíza a quo - Fica revogado o efeito suspensivo concedido liminarmente ao recurso - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)