Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Prestação de serviço bancário. Ação de revisão de contrato bancário. Honorários advocatícios sucumbenciais que devem ser fixados, por equidade, em R$ 800,00, dado o baixo valor da causa. Inaplicável a majoração da verba honorária prevista no § 11 do CPC/2015, art. 85. Sentença de procedência reformada. Recurso provido