Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência da executada contra o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade oposta - Recurso desprovido - Embargos de declaração opostos pela agravante visando à reforma do acórdão, com o provimento do agravo de instrumento e a extinção da ação, uma vez que a exclusão dos valores relativos às taxas declaradas inconstitucionais enseja a nulidade das CDAs e a extinção total da execução - Inexistência de vícios na decisão embargada - Descabimento da pretensão de utilização do recurso para fins infringentes e de pré-questionamento - Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados.... (Continua)