Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 (SÚMULA 331/TST, V). 1. Hipótese em que não se verifica na decisão embargada nenhum dos vícios constantes do CLT, art. 897-A 2. Com efeito, o Colegiado enfrentou de forma expressa a questão da responsabilidade subsidiária do ente público, destacando inclusive o posicionamento jurisprudencial firmado pelo STF no julgamento da ADC 16 e do RE Acórdão/STF (com repercussão geral) e pela Oitava Turma, com ressalva da relatora, acerca do ônus de prova. 3. Nesses termos, não se revela possível o provimento dos embargos de declaração. Embargos de declaração não providos.