Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROCESSUAL - «AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE POSSE - IRREGULARIDADES DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DA LOCALIZAÇÃO DA ÁREA OBJETO DE ANTERIOR DESAPROPRIAÇÃO -
Sentença de procedência - Descabimento - Plantas apresentadas pela autora não possuem informações técnicas (ângulos internos, rumos, azimutes) - Inexistência de informações de coordenadas georreferenciadas - Imprescindibilidade - Necessidade de emenda da petição inicial, para apresentação da descrição georreferenciada da área objeto de anterior desapropriação, sob pena de indeferimento da inicial - Inteligência do CPC, art. 321.... ()
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