Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU- IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TSU - TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS -
Municipalidade que se insurge contra a extinção do processo devido ao reconhecimento da nulidade da CDA - Descabimento - Título que não especifica os valores originários de cada tributo - Título executivo que não preenche os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Manutenção da r. sentença de primeiro grau - Recurso desprovido.... ()
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