Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Embargos a execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercício de 1999. Ilegitimidade passiva. Não configuração. Imóvel adquirido mediante escritura pública de compra e venda registrada em novembro de 1998. Cancelamento judicial da alienação averbado em 2013. Sujeição passiva dos executados (proprietários do imóvel à época do fato gerador) e daquele que retomou o domínio posteriormente. Inteligência dos CTN, art. 34 e CTN art. 130. Recurso provido