Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de improbidade administrativa. Enriquecimento ilícito. Ilegitimidade passiva. Falecimento do requerido. Sucessão processual. Polo passivo ocupado por suas herdeiras. Alegação de ilegitimidade. Não acolhimento. Lei 8.429/1992, art. 8º admite a sucessão processual na hipótese de enriquecimento ilícito do falecido. Absolvição em ação penal por inexistência do fato (CPP, art. 386, I) que não prejudica a presente ação de improbidade, que tem objeto mais amplo. Prescrição intercorrente. Não verificação. Regime prescricional estabelecido pela Lei 14.230/2021 é irretroativo (Tema 1199/STF). Movimentação financeira incompatível com os rendimentos do servidor demonstrada em perícia contábil. Parte requerida que não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar a origem lícita dos valores. Prática do ato doloso de improbidade administrativa previsto no art. 9º, VII, da LIA demonstrada. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)