Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 936.7644.9926.0463

1 - TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017 E POSTERIORMENTE À LEI 13.015/2014 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O Recurso de Revista não atende aos requisitos do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Recurso de Revista não conhecido.

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