Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Quanto ao primeiro tema, «nulidade por cerceamento de defesa, confirma-se a incidência do CLT, art. 896, § 1º-A, I, pois a Reclamada não transcreveu o trecho correto do acórdão regional no recurso de revista, omitindo parte fundamental que diz respeito à ausência de pedido de reconhecimento de nulidade processual na peça de recurso ordinário, o que representa inovação recursal, vedada no ordenamento jurídico. II. Quanto ao tema «doença ocupacional - responsabilidade civil da empresa, reafirma-se a incidência Súmula 126/TST, o que nem sequer é alvo de ataque em sede de agravo interno, razão pela qual, não desconstituído o óbice, merece ser mantido. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, sobressaindo a intranscendência da causa. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)