Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO.

Direito de vizinhança. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença que decretou a procedência do feito, para condenar a ré ao pagamento de R$5.600,00 de danos materiais e R$ 20.000.00 de danos morais. Preliminar de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Julgamento do processo conforme seu estado que não implica automáticos cerceamento de defesa e ofensa do contraditório, sobretudo quando, aos olhos do magistrado presidente da causa, se faziam presentes elementos de convicção suficientes a permitir a boa compreensão da matéria controvertida e a resolução da lide. Elementos probatórios aptos e suficientes a embasar a plena convicção do magistrado. Desnecessária a produção de outras provas. Princípio da livre apreciação das provas e convencimento motivado do juiz. Inteligência do CPC, art. 370. Ré que pretende a reforma do julgado, para que seja decretada a improcedência dos pleitos formulados na exordial. Insurgência que não comporta acolhimento. Parte autora que foi compelida a deixar temporariamente sua residência, por determinação da Defesa Civil, em razão do desmoronamento parcial do imóvel da ré que atingiu alguns dos imóveis vizinhos. Danos materiais que restaram comprovados. Autora que teve que arcar com a locação de uma casa para abrigar sua família até que fosse autorizado pelas autoridades competentes o retorno ao seu imóvel. Condenação da requerida ao pagamento dos valores despendidos pela requerente com os locativos que era mesmo de rigor. Dano moral. Caracterização. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Autora que teve seu sossego, paz de espírito e tranquilidade abalados por transtornos causados pela ré. Quantum indenizatório fixado a título de danos extrapatrimoniais pelo magistrado de primeiro grau (R$ 20.000,00) que não comporta majoração, tampouco minoração, vez que bem abalizado segundo as especificidades do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso da parte autora que comporta provimento apenas em relação ao valor dos danos materiais, ora fixados em R$ 7.000,00. Fica, no mais, integralmente mantida a sentença. Preliminar rejeitada. Recurso da autora parcialmente provido. Apelo da ré desprovido... (Continua)