Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração - Embargante apontando contradição no julgado - Vício inexistente - Inconformismo em relação ao entendimento adotado por este Colegiado quanto à impossibilidade do reconhecimento da imunidade do ITBI no caso concreto, tendo em vista a inatividade da empresa no período previsto no CTN, art. 37 - Questão discutida nas razões de embargos que foi objeto de expressa fundamentação no v. acórdão - Requisitos do CPC, art. 1.022 não preenchidos - Caráter infringente pretendido - Ausência de violação às normas invocadas - Embargos conhecidos e rejeitados