Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) - VEÍCULO AUTOMOTOR - PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS - ISENÇÃO FISCAL CONCEDIDA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS POSTERIORES - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA RESPECTIVA NULIDADE E A INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL À CONCESSÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - POSSIBILIDADE. 1.

Requisitos, previstos no CPC/2015, art. 300, preenchidos. 2. Probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, caracterizados. 3. A prova documental constante dos autos demonstra a isenção fiscal, em favor da parte autora, concedida no âmbito administrativo e, de outra parte, contraditoriamente, os lançamentos tributários subsequentes, aparentemente indevidos. 4. Tutela provisória de urgência, indeferida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 5. Decisão, recorrida, reformada, para conceder a medida excepcional, determinar e autorizar o seguinte: a) suspensão da exigibilidade da cobrança do IPVA, referente ao veículo automotor Ford/Ka, placas FZQ-1C63, Renavam 01229147877, para os exercícios de 2.022, 2.023 e 2.024; b) licenciamento do mesmo veículo automotor, no exercício de 2024. 6. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, provido... (Continua)