Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos declaratórios. Ausência dos vícios elencados no CPC, art. 1.022. Repetição dos argumentos contidos nas razões do recurso anterior. Gratuidade e diferimento inadmissíveis, na hipótese. Pedido de parcelamento que não foi objeto de análise perante o Juízo a quo, por conseguinte, inviável o exame, sob pena de supressão de instância. Caráter infringente configurado. Embargos rejeitados.