Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Embargos de terceiro - Decisão que manteve o 2º praceamento do imóvel levado a leilão, por ter recebido os embargos de terceiro sem efeito suspensivo.

Alegação de que o imóvel objeto da Leilão é bem de família - Tutela para suspensão do 2º praceamento - Demonstração dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e a verossimilhança do direito alegado - Documentos acostados pela embargante que autorizam o reconhecimento de presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Imóvel levado a leilão que, aparentemente e em cognição sumária, servem de moradia da embargante - Efeito suspensivo deferido por esta C. Câmara que merece ser mantido - Tutela deferida - Decisão reformada. Alegação de impenhorabilidade do imóvel por se tratar de imóvel de família - Impossibilidade de apreciação por esta C. Câmara por ausência de interesse recursal - Juízo de origem que ainda não analisou a questão - Processo ainda em fase de instrução probatória - A apreciação da matéria pelo E. Tribunal, nesse momento processual, poderia configurar supressão de instância, o que é vedado pelo ordenamento jurídico - Recurso não conhecido, nessa parte. Agravo provido, na parte conhecida