Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BANCÁRIO -

Ação declaratória - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual - Cartão de crédito consignado em benefício previdenciário - Pretensão de cancelamento do plástico - Pedido atendido pelo banco no âmbito administrativo após notificação extrajudicial - Ausência de interesse de agir bem reconhecida - CPC/2015, art. 17 - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)