Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial fundada em despesas condominiais. Insurgência contra a decisão que determinou a citação do executado por ato de Oficial de Justiça. Pedido de citação do devedor pela via postal. Admissibilidade. Hipótese não vedada no novo ordenamento processual. A aplicação do CPC, art. 247 é compatível com o art. 829, § 1º, do mesmo ordenamento. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)