Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CAMINHÃO).

Ação de reintegração de posse c/c reparação de perdas e danos e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, rejeitados os pedidos indenizatórios por lucros cessantes e danos morais. Apelo da autora. Recurso interposto extemporaneamente. Ausência de demonstração de feriado local ou de suspensão dos prazos dos processos em todo o período compreendido entre a data da publicação da sentença e a data do protocolo do recurso. Comprovação documental que deve ser feita no ato de interposição do recurso. Descumprimento do disposto no CPC, art. 1003, § 6º e na Lei 11.419/2006, art. 10, § 2º. Vício insanável. Precedentes do C. STJ e deste TJ/SP. Intempestividade do recurso caracterizada. Pressupostos de admissibilidade do apelo não preenchidos. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)