Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação Declaratória/Anulatória c/c Obrigação de Fazer c/c Pedido de Liminar. Decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada postulado pela parte agravada para determinar a suspensão dos efeitos da reprovação e efetivação da matrícula do aluno para o semestre seguinte. Tutela mantida. Presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300. Restou comprovado que o agravado apresentou atestado médico correspondente a todas as faltas, inclusive emitido por hospital ligado à própria requerida e que as ausências não foram abonadas pela instituição de ensino, que manteve a reprovação, fato que justifica a concessão da tutela concedida. Presente a probabilidade do direito, consistente na obtenção pelo aluno, em avaliação, de média para a aprovação, além de atestado médico que justifica as faltas e, ainda, o risco de dano de difícil reparação consiste na perda de aulas do 8º semestre de medicina, o que ocasionaria em prolongamento do curso em pelo menos mais um semestre, impactando a vida do aluno, inclusive no quesito financeiro. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.