Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória cumulada com reparação por danos materiais e morais. Fraude em empréstimo consignado. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Relação de consumo. Verossimilhança das alegações do autor. Inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). Autor que descobriu a existência de empréstimo consignado ao notar redução do benefício previdenciário e receber cartão não contratado. Réu que não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a regularidade da contratação. Prova pericial que concluiu que as assinaturas do contrato não foram exaradas pelo autor. Falha na segurança evidenciada. Fortuito interno. Reparação por danos morais devida. Pretensão de redução do quantum indenizatório que comporta acolhimento. Montante fixado na r. sentença (R$8.000,00) que se mostra excessivo às circunstâncias do caso concreto. Valor da reparação reduzido para R$5.000,00, quantia mais adequada e suficiente à reparação dos danos sofridos. Precedentes deste E. Tribunal. Juros moratórios. Termo inicial. Relação contratual. Data da citação. Inteligência do CCB, art. 405. Restituição devida. Ausência de má-fé, contudo, violada a boa-fé objetiva em decorrência da insuficiente verificação da autenticidade da contratação. Restituição na forma simples das parcelas descontadas do benefício previdenciário do autor até 30/03/2021 e em dobro após referida data, em observância à modulação dos efeitos do EREsp. Acórdão/STJ. Recurso parcialmente provido... (Continua)