Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO.

Tutela de urgência determinando que o réu providencie o envio da documentação relativa à cessão de direitos e obrigações decorrentes de contrato de financiamento veicular. Contraminuta. Ofensa à dialeticidade. Inocorrência. Recurso que possui todos os requisitos do CPC/2015, art. 932, III, CPC. Insurgência do réu agravante, alegando que, o processo de transferência, ainda que aprovado, não foi concluído por inércia da agravada, estando ausentes dos requisitos do CPC, art. 300, contudo, sem razão. Agravada que comprovou ter insistido administrativamente quanto à concretização da transferência. Veículo que já se encontra na posse de terceiro há tempos. Presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano. Manutenção da tutela de urgência que não tem o condão de condão de acarretar danos irreversíveis ao agravante. Decisão mantida. ... (Continua)