Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alegação de omissão - Inexistência - Consoante o CPC, art. 1.022, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material - Inexistência de vícios, sobretudo a omissão - Embargos rejeitado