Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESFUNDAMENTADO - MANUTENÇÃO DO DESPACHO AGRAVADO POR FUNDAMENTO DIVERSO - INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO.

1. A decisão ora agravada denegou seguimento ao agravo de instrumento do Executado, por desfundamentado. 2. Apesar de o Agravante demonstrar, em seu agravo, a indicação de violação a preceito constitucional, a decisão denegatória merece ser mantida, por fundamento diverso. Isso porque, o Recorrente se olvidou do pressuposto previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. 3. Com efeito, verifica-se das razões de revista que o Agravante não cumpriu o comando do CLT, art. 896, § 1º-A, I quanto à delimitação da controvérsia suscitada no recurso de revista, já que não indicou nenhum trecho da decisão recorrida que consubstanciaria o prequestionamento da matéria quanto ao tema da impenhorabilidade do bem de família, nem as razões nas quais o TRT se arrimou para decidir. 4. Nesses termos, mantém-se a decisão agravada, ainda que por fundamento diverso, na medida em que o Agravante não conseguiu demonstrar a viabilidade do recurso de revista. Agravo desprovido.... (Continua)