Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Indenização por danos materiais - Ação regressiva ajuizada por seguradora contra a Municipalidade - Danos causados em veículo segurado em virtude de queda de muro de EMEI (Escola Municipal de Ensino Infantil) sobre o telhado de garagem térreo de condomínio - Julgamento antecipado da lide, na forma do CPC, art. 355, I, com a improcedência do pedido - Cerceamento de defesa caracterizado - Matéria de fato controvertida, tendo em vista que a autora requereu a produção de prova testemunhal, a fim de ratificar a versão dos fatos contida na prova documental - Imprescindibilidade da dilação probatória para a comprovação do acidente, de modo a possibilitar a cognição plena e exauriente - Ofensa ao princípio da ampla defesa - Preliminar de cerceamento de defesa acolhida - Sentença anulada para determinar o prosseguimento do feito, observada a necessária dilação probatória. ... (Continua)