Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cobrança de IPVA. Pretensão de isenção da frota de ônibus utilizada no serviço público de transporte do Município de São Paulo, em conformidade com a Lei Estadual 13.296/2008. Tutela de urgência tendente à suspensão da exigibilidade do IPVA relativamente aos exercícios de 2023 e 2024, e abstenção de inclusão dos débitos no CADIN e Dívida Ativa, sem necessidade de depósito do valor controvertido. Possibilidade. Pedido que, em sede administrativa, foi reavaliado pela própria administração pública, que reconheceu o direito à isenção do IPVA na hipótese. Providência ainda não adotada na prática que enseja continuidade da demanda. Presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300. Tutela concedida. Recurso provido