Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Pretensão da autora de ver declarado inexigível o débito questionado - Admissibilidade - Ré, que citada, deixou de oferecer contestação - Revelia reconhecida - Efeitos - Presunção relativa de veracidade dos fatos afirmados pela autora, prevista no CPC, art. 344, não se aplica à matéria de direito, tampouco induz, necessariamente, à procedência da ação, devendo o caso ser analisado de acordo com o princípio do livre convencimento do Juiz - A ré é revel e não provou, tal como lhe competia, a teor do art. 373, II, do CPC/2015, a origem do débito impugnado - Relação de consumo caracterizada - Débito declarado inexigível - Recurso provido, neste aspecto. ... (Continua)