Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Impugnação da Municipalidade alegando excesso de execução - Exequente que concordou com o valor apurado pela Municipalidade - Acolhimento da Impugnação sem condenação na verba honorária - Impossibilidade - Observância dos princípios da causalidade e sucumbência previstos nos arts. 82 e 85, ambos do CPC/2015 - Montante de honorários advocatícios que, no caso concreto, deve ser calculado sobre o proveito econômico obtido - Fazenda Pública Municipal que é parte na lide - Aplicação do art. 85, § 3º, I, observados os parâmetros do § 2º, do CPC/2015 - Condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o benefício econômico obtido, nos termos do, I do § 3º do CPC/2015, art. 85 - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provid... (Continua)