Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Decisão guerreada que limitou o número de testemunhas a serem ouvidas em audiência de instrução e julgamento. Inconformismo que não prospera. O juiz é o destinatário das provas e compete a ele decidir quais são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto no CPC, art. 370. Precedentes do e.STJ e desta Corte.

Pretendida expedição de ofícios para instituições financeiras. Descabimento. Sigilo bancário que deve ser quebrado apenas em situações excepcionais, nos termos da Lei Complementar 105/01. Hipóteses não identificadas no caso concreto. Decisão mantida. Recurso desprovido